Governo envia PEC sobre ajuste fiscal ao Congresso, mas ainda avalia Previdência dos militares

O governo encaminhou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com novas diretrizes para o abono salarial e outras medidas de contenção de despesas. A decisão foi tomada após reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e líderes do governo.

No encontro, ficou decidido que as demandas dos militares em relação às mudanças na Previdência das Forças Armadas continuarão em análise, o que adia o envio do projeto de lei sobre o tema ao Legislativo.

No sábado anterior, Lula recebeu no Palácio da Alvorada o ministro da Defesa, José Mucio, e os comandantes das três Forças: o general Tomás Paiva (Exército), o almirante Marcos Olsen (Marinha) e o brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica).

Os líderes militares solicitaram ao presidente uma transição gradual até a fixação da idade mínima de 55 anos para que os integrantes das Forças passem para a reserva. Argumentaram que a proposta atual do Ministério da Fazenda poderia levar determinados oficiais a permanecerem até sete anos a mais no serviço ativo, em comparação com as regras vigentes.

Como alternativa, sugeriram a aplicação do modelo utilizado na reforma de 2019, que ampliou o tempo mínimo de serviço de 30 para 35 anos. Na época, a mudança foi válida apenas para novos ingressantes, enquanto os militares da ativa tiveram que cumprir 9% do período restante.

Além das alterações no abono salarial, a PEC também prevê mudanças no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), e revisões nos subsídios, subvenções e no Fundo Constitucional do DF.