Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Internet Segura, Congresso aprova PEC sobre proteção de dados

A proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão agora faz parte da constituição após ser aprovada pelo Congresso a proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC inclui no trecho do texto que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".

A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.

A nova emenda constitucional surgiu de proposta (PEC 17/19) do senador Eduardo Gomes, do MDB do Tocantins

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), que relatou a proposta quando essa passou pelo Senado, disse que "Passou a ser absoluto o direito à proteção de dados pessoais, inclusive no que se refere às redes digitais"

O texto ainda atribui à União as competências de legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou (em 10/02) a emenda constitucional e disse que a medida fortalece o princípio da liberdade, inclusive nos meios digitais.

Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma norma que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. 

Confira mais informações na matéria do repórter Fernando Alvarenga, clicando no play acima.