OAB de Pernambuco cria comissão para discutir direitos de usuários medicinais de cannabis

A seção da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) tomou a iniciativa de formar uma comissão dedicada à discussão dos direitos das pessoas que fazem uso terapêutico de produtos derivados da cannabis, popularmente conhecida como maconha. Desde dezembro de 2022, o estado permite o cultivo da planta para fins científicos e terapêuticos.

A Comissão de Direito Canábico foi oficialmente estabelecida pela OAB na quarta-feira (16). Em Pernambuco, aproximadamente 74 mil pacientes recorrem à cannabis para tratar condições como ansiedade, Parkinson e epilepsia, segundo o advogado Sérgio de Moraes, que presidirá o grupo.

Moraes explicou que a demanda jurídica aumentou consideravelmente desde 2016, quando começaram os questionamentos legais em torno do uso medicinal da cannabis. Algumas questões envolviam a obtenção de habeas corpus preventivo para evitar prisões relacionadas à produção de remédios caseiros. Além disso, discussões estão em andamento na Câmara Federal sobre a regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.

O alto custo de aquisição do óleo de cannabis é uma das principais dificuldades enfrentadas pelos usuários atualmente, conforme apontado pelo advogado. Ele destacou a necessidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação, processo que é oneroso. A nova comissão tem como objetivo promover a democratização do uso medicinal da cannabis.

Uso medicinal da cannabis Desde 2015, a Anvisa permite a importação de produtos derivados da cannabis. Os formatos terapêuticos mais comuns incluem óleos, pomadas, extratos e medicamentos, alguns dos quais já disponíveis em farmácias.

Em Pernambuco, decisões judiciais têm autorizado o cultivo de cannabis para fins terapêuticos por pelo menos quatro anos. Alguns casos notáveis incluem:

• Uma liminar em dezembro de 2019 permitiu que uma mulher cultivasse maconha em casa para auxiliar no tratamento de sua filha autista;
• Em 2020, uma decisão judicial beneficiou um garoto de 9 anos com crises convulsivas graves;
• Também em 2020, um menor de 8 anos com problemas neurológicos permanentes obteve autorização para o cultivo;
• No mesmo ano, um adulto diagnosticado com dor neuropática em decorrência de um acidente com serra elétrica foi beneficiado por uma decisão judicial;
• Em 2021, a Justiça Federal autorizou a associação Amme Medicinal a usar e cultivar cannabis, mas a liminar foi suspensa no ano seguinte;
• Em 2022, os pais de uma criança com Transtorno do Espectro Autista, microcefalia e síndrome não identificada receberam permissão para cultivar maconha em casa;
• Em março deste ano, a associação Aliança Medicinal, sediada em Olinda, no Grande Recife, foi autorizada judicialmente a fabricar e distribuir produtos derivados da cannabis.