TCE-PE aprovou nova resolução para implantação de políticas de apoio a micro e pequenas empresas

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, na última quarta-feira (21), uma nova resolução  para implantação de políticas públicas de apoio a micro e pequenas empresas. De acordo com o Tribunal, as regras também servem para disciplinar o desenvolvimento da economia local por meio de licitações públicas.

A resolução consolida as principais regras do Estatuto das Pequenas Empresas (Lei Complementar Federal nº 123/2006) e Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), para  contribuir com a disseminação, compreensão e aplicação dessas normas pelos gestores públicos.

Conforme a nova resolução, as contratações públicas deverão conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, para  promover o desenvolvimento econômico e social do município ou região.

Um ponto em destaque é que a administração pública deve realizar processos licitatórios com valores de até R$80 mil, exclusivamente com microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, poderá, com justificativa, dar prioridade de contratação às empresas até o limite de 5% do melhor preço válido, com o intuito de incentivar o desenvolvimento econômico local, considerando a capacidade produtiva e as potencialidades econômicas locais.

Conforme o documento, as regras não podem ser aplicadas se não houver pelo menos três fornecedores locais enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, capazes de cumprir as exigências do edital. Também não se aplicam em casos onde a licitação não é obrigatória.